Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 10/09/2019

Protocolo: 03409/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Reiterar a solicitação de limpeza e de capina dos terrenos públicos situados na Rua Wanda Simões, no bairro Jardim Frederico.

Texto: Reiterar a solicitação ao setor responsável da Administração Pública de limpeza e de capina dos terrenos públicos situados na Rua Wanda Simões, no bairro Jardim Frederico.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos moradores, tendo em vista a vegetação crescente nos terrenos, de propriedade do município, que se situam na mencionada rua (imagens anexas). Como se não fosse suficiente, nos lotes também há lixo e entulhos. Essa situação provoca o aparecimento de insetos, ratos, aranhas e animais peçonhentos, além de existir o risco de disseminação de doenças. Necessita-se, por conseguinte, de medidas urgentes, considerando que nas casas vizinhas há crianças e pet’s, os quais estão em constante perigo devido ao aparecimento de animais e insetos venenosos. Sendo assim, solicita-se providências imediatas, de modo a preservar a saúde e propiciar melhor qualidade de vida aos munícipes. Segundo o § 1º do art. 199 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre – LOM, a propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade. Além disso, conforme a disposição do art. 200, inciso II, do mesmo diploma, os objetivos da política urbana do Município serão assegurados, inclusive, pela criação de mecanismos e instrumentos capazes de assegurar à propriedade o cumprimento de sua função social. Logo, as providências solicitadas fazem-se necessárias a fim de propiciar à propriedade o exercício de sua função social e a devida adequação urbana, tudo em prol da satisfação do interesse público. Desta forma, resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM. Assim, visando proporcionar melhores condições de vida, saúde e bem-estar à população, bem como a efetivação da função social da propriedade, solicito tais providências.