Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 10/09/2019

Protocolo: 03408/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita o asfaltamento da Rua Wanda Simões, no bairro Jardim Frederico.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública o asfaltamento da Rua Wanda Simões, no bairro Jardim Frederico.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo atender as reivindicações feitas pelos moradores, haja vista que o logradouro é formado por bloquetes, os quais encontram-se desnivelados, formando, assim, depressões. Cumpre destacar que essa é umas das poucas ruas no bairro que ainda não possui asfalto, em razão disso, os habitantes solicitam igualdade de condições. Ademais, a falta de asfalto propicia, ainda, o crescimento de vegetação entre os bloquetes, culminando na necessidade de capina pelo poder público municipal. Logo, a situação insatisfatória da rua causa descontentamento entre os moradores e motoristas, sendo necessário providências para facilitar o fluxo de veículos e propiciar melhores condições de vida à população em geral. Nesta senda, destaca-se que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei Nº. 10.257/01, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Sendo assim, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, possuindo os requisitos necessários para a acolhida do Poder Executivo, consoante o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. Portanto, visando proporcionar melhores condições de vida à população, solicito a efetivação de tais providências.