Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 10/09/2019

Protocolo: 03403/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita o asfaltamento das Ruas Adhemar Cruz, Dr. Vinícius Meyer e Coronel Porfírio Ribeiro de Andrade, no bairro São Camilo.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública o asfaltamento das Ruas Adhemar Cruz, Dr. Vinícius Meyer e Coronel Porfírio Ribeiro de Andrade, no bairro São Camilo.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pelos moradores da região, haja vista que as Ruas Coronel Porfírio Ribeiro de Andrade e Vinícius Meyer estão parcialmente asfaltadas, sendo parte da via composta por bloquetes ou paralelepípedos. Por outro lado, a Rua Adhemar Cruz é calçada somente por bloquetes, estando em péssimas condições (imagens anexas). O desnivelamento dos bloquetes causa profundas depressões, expondo os motoristas a condições inseguras de tráfego. De acordo com o abaixo-assinado anexo, os moradores estão insatisfeitos com a situação precária dos logradouros. Inclusive, há três instituições de ensino dentre as ruas mencionadas, ou seja, o tráfego de pedestres e veículos é constante, sendo necessário logradouros em melhores condições, em prol do bem-estar e da segurança da população. Nesse sentido, cumpre destacar que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei nº. 10.257/2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Sendo assim, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida do Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. Portanto, visando proporcionar melhores condições de vida à população, solicito a efetivação de tais providências.