Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 10/09/2019

Protocolo: 03391/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita o asfaltamento da estrada que possibilita o acesso entre o Instituto Federal (IFSULDEMINAS) e o condomínio Gran Royalle.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública o asfaltamento da estrada que possibilita o acesso entre o Instituto Federal (IFSULDEMINAS) e o condomínio Gran Royalle.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas por moradores e pessoas que utilizam frequentemente a estrada mencionada, pois encontram dificuldades ao trafegar pela via, considerando a ausência de pavimentação e a inviabilidade do transporte público. Cumpre destacar, que essa estrada dá acesso a muitas residências e também é utilizada por estudantes do Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia de Minas - Campus Pouso Alegre. Logo, tendo em vista a utilidade da estrada, além de suas condições precárias, o asfaltamento irá favorecer a locomoção, conferindo mais segurança, dignidade e qualidade de vida aos moradores, estudantes e pedestres que transitam pela referida região. Nesta senda, ressalta-se que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei nº. 10.257/2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo, portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Sendo assim, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. Portanto, visando proporcionar melhores condições de vida à população, solicito a efetivação de tais providências.