Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 09/01/2009

Situação: Não especificado

Autoria: Paulo Henrique Pereira Alves

Assunto: Reiterando ofício dirigido a essa Procuradoria no final da administração passada, estamos encaminhando certidão emitida pelo departamento contábil desta Câmara, apontando um crédito no valor de R$ 33.767,22 (trinta e três mil, setecentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos), originado de despesas com tratamento de saúde realizadas pelo ex-Vereador desta Casa, Firmo da Motta Paes, durante o exercício de 2004, efetuadas através de convênio firmado com a UNIMED, pagas pela Câmara Municipal e não ressarcidas pelo titular, cujo falecimento deu-se em outubro de 2004.

Esclarecemos que foi distribuída ação incidente de habilitação de crédito, em face do espólio do ex-vereador (processo nº 604346/04), porém com prolação de sentença de extinção, sem o julgamento do mérito, por ausência de capacidade processual, conforme cópia anexa, extraída dos referidos autos.

Acompanham, ainda, a citada certidão, cópias dos seguintes documentos: demonstração de devedores diversos até dezembro de 2004, balanço patrimonial até dezembro de 2004, relatório de despesas referentes à utilização do convênio médico UNIMED pelo usuário Firmo da Motta Paes, cópia do ofício 142/2004, da Presidência da Câmara, contendo a anuência do Vereador para efetuar o desconto dos débitos em sua folha de pagamentos, cópia da certidão de óbito do mesmo, cópia da via de sua ficha financeira, Ordens de Pagamento extra-orçamentárias, de números: OP 00001; 00014; 00026; 00036; 00059; 00070; 00079; 00092; 00103; 00115 e 00129.

Tal medida objetiva solicitar que esse Departamento Jurídico Municipal viabilize a notificação dos sucessores do Vereador Firmo da Motta Paes para efetuar o pagamento do referido crédito e, não o fazendo pelas vias administrativas, que seja o valor lançado em dívida ativa para as devidas providências de direito.

Sem outro particular, subscrevemo-nos,