Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 21/01/2009

Situação: Mantido

Autoria: Rogéria Aparecida Ferreira de Oliveira

Assunto: A Comissão de Controle Interno vem, respeitosamente à presença de V. Exa., esclarecer alguns fatos que merecem a devida atenção e providências, conforme segue abaixo:

a) Ressaltamos que a Resolução nº 1000, de 12 de janeiro de 2005, em seu artigo 8º, reza que “o aparelho telefônico de cada gabinete será de uso exclusivo do Assistente de Gabinete e do Vereador, estando expressamente proibido a sua utilização por terceiros”. Ressaltamos, ainda, que o Vereador deve manter, em livro próprio, um controle e registro das ligações interurbanas, para comprovar o devido interesse público, conforme artigo 7º da mesma Resolução, o que não vem ocorrendo.
b) Lembramos que quando da inspeção in loco do egrégio Tribunal de Contas do Estado, as referidas contas telefônicas serão analisadas pelos técnicos, e qualquer irregularidade será questionada e cobrada tanto do ordenador da despesa, quanto do próprio Vereador.

Esperando contar com a valiosa compreensão de V. Exa., subscrevemo-nos,