Projeto de Lei Nº 7528/2019
Tipo: Legislativo
Data: 27/08/2019
Protocolo: 03226/2019
Situação: Arquivada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Campanha
Assunto: INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À CRIPTOCOCOSE (DOENÇA DO POMBO), HISTOPLASMOSE, SALMONELOSE, ORNITOSE, DERMATITES E ALERGIAS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º Fica instituída a campanha permanente de orientação, conscientização e prevenção à criptococose (doença do pombo) e outras, nas Unidades Municipais de Ensino, nas Unidades Municipais de Saúde, nas Unidades Municipais do CRAS e na liberação de novos loteamentos, ampliação de obras comerciais ou residências. Art. 2º A campanha deverá informar a população sobre a importância da realização de ações de controle e conscientizá-los a respeito da necessidade de seguir todas as formas de evitar o contágio através do pombo, tornando as secretarias e os departamentos públicos fonte e disseminador de informações, através de cartilhas, cartazes, campanhas em mídia digital, rádio, tv, jornais e em outras modalidades de mídias. Art. 3º O estabelecimento da forma e do conteúdo da campanha ficará a critério dos órgãos municipais competentes e será regulamentada por Ato do Poder Executivo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua publicação.
Justificativa: "Os pombos são aves que vieram para o Brasil no século XVI, provenientes do leste europeu e do norte da África. Esses animais possuem a simbologia de transmitir paz, fertilidade e esperança. Foram bastante utilizados em tempos de guerra como pombos correios, função que ainda permanece atualmente. Hoje a infestação de pombos nos centros urbanos, devido à grande oferta de alimentos, é considerada um problema para inúmeras cidades brasileiras, pois além de causarem prejuízos econômicos (danificação de estruturas, esculturas) causam problemas de saúde pública, sendo espécie transmissora de doenças que atingem o homem. Para reduzir e prevenir as doenças causadas por essas aves, é necessário diminuir ao máximo as condições que favorecem a sua proliferação." Fonte: Ministério da Saúde Neste ano, dois homens morreram em decorrência da criptococose, conhecida como "doença do pombo", no mês passado, em Santos, no litoral paulista. Em anexo, seguem modelos de informações educativas sobre o tema. Expostas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o Projeto a essa Casa de Leis e solicito o apoio dos nobres vereadores para a sua aprovação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 7528/2019 na íntegra. | 06/03/2020 | 1,4 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 28/08/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 28/08/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 28/08/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 28/08/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 28/08/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Reverendo Dionísio Pereira
Envio: 28/08/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 28/08/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 28/08/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 28/08/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 28/08/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 28/08/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 28/08/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 28/08/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 28/08/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 28/08/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 28/08/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 28/08/2019
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2019
Envio: 28/08/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2019
Envio: 28/08/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal - 2019
Envio: 28/08/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal, nos termos do artigo 71-B, do Regimento Interno.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 7652/2019 ao Projeto de Lei Nº 7528/2019 | 16/09/2019 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 7528/2019 - INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À CRIPTOCOCOSE (DOENÇA DO POMBO), HISTOPLASMOSE, SALMONELOSE, ORNITOSE, DERMATITES E ALERGIAS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Parecer Nº 7658/2019 ao Projeto de Lei Nº 7528/2019 | 17/09/2019 | parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 7528/2019. | |
| Parecer Nº 7664/2019 ao Projeto de Lei Nº 7528/2019 | 17/09/2019 | Parecer da Comissão Permanente de Administração Publica | |
| Correspondência Recebida Nº 109/2020 | 28/02/2020 | Ofício nº 147/20 solicitando o arquivamento do Projeto de Lei nº 7528/20. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 30ª Sessão Ordinária de 2019 | 27/08/2019 | Expediente Do Legislativo |