Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 27/08/2019

Protocolo: 03187/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dito Barbosa

Assunto: Solicita estudo sobre a viabilidade de interrupção da cobrança da “contribuição de iluminação”, que vem sendo lançada na fatura mensal da CEMIG aos moradores da zona rural do município.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a isenção da cobrança da taxa de iluminação pública para moradores da zona rural do município.

Justificativa: Recentemente vem sendo cobrado dos moradores da zona rural uma “contribuição de iluminação pública” na fatura mensal da Cemig, situação que vem causando indignação dos moradores de diversos bairros da zona rural, pois este não são beneficiados com a iluminação públicas nas estradas e acessos rurais. Estes somente são usuários de energia elétrica em suas residências, sendo que o maior consumo é para o trabalho na produção, como na irrigação de lavouras. Pela situação apresenta solicito, como um dos representantes do setor rural nesta Casa Legislativa, a revisão deste ato de cobrança iniciado pela Administração Pública.