Projeto de Lei Nº 7522/2019
Tipo: Legislativo
Data: 27/08/2019
Protocolo: 03157/2019
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Wilson Tadeu Lopes
Assunto: ALTERA O ART. 2º E ACRESCENTA O ART. 5º-A À LEI MUNICIPAL Nº 3.960, DE 2001, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ‘MEU PRIMEIRO EMPREGO’, NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto: Projeto de Lei ____/2019 Altera a Lei 3.960/2001 que Institui o programa “meu primeiro emprego”, no município de Pouso Alegre e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art1º - O artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º (...) II – Propiciar qualificação profissional para jovens, com renda familiar inferior a dez salários mínimos, através de palestras, cursos, seminários, oficinas, debates e testes vocacionais em parceria com a iniciativa privada. (...) VII – promover estudos sobre cidadania, direitos humanos e informática Art. 2º - O artigo 6º a possuir a seguinte redação: Art. 6º - O poder executivo poderá firmar parcerias, celebrar contratos e convênios com instituições privadas, empresas, órgãos de governos e fundações para desenvolvimento de projetos e atividades, voltados para a execução deste programa de apoio à geração de empregos: § 1º - os convênios com empresas de iniciativa privada se darão pelo período de 06 (seis) meses a 1 (um) ano, renováveis por igual período. §2º - as empresas parceiras se comprometerão a oferecerem um determinado número de vagas para empregos ou estágios remunerados, a jovens entre 18 e 24 anos residentes neste município, dando prioridade ao jovem em seu primeiro emprego. §3º - o poder executivo criará um selo de identificação às empresas participantes deste programa de geração de empregos e dará ampla divulgação dessas parcerias para conhecimento da população e estimulo a um número cada vez maior de adesões. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revoga-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 23 de agosto 2019 Wilson Tadeu Lopes Vereador
Justificativa: JUSTIFICATIVA A alteração ao Projeto de lei tem por finalidade dispor sobre o Programa de Apoio à Geração de Emprego para Jovens. Uma das maiores dificuldades nos dias atuais é a geração de empregos em geral. E esse quadro se agrava quando se trata de jovens. O jovem encontra grandes dificuldades ao procurar o primeiro emprego em sua vida, muitas vezes já cursou universidade ou curso técnico e na hora de trabalhar não consegue oportunidade por falta de experiência. Portanto, vemos no ingresso do jovem ao mercado de trabalho inúmeras barreiras. Vemos, inclusive, no estágio remunerado, um grande avanço, para oportunizar o ingresso no primeiro emprego e, quem sabe, grande oportunidade de descobrir sua vocação, sendo um instrumento imprescindível para o jovem em seu aprendizado. Conto com apoio de todos nobres pares desta casa legislativa para que aprovamos este projeto de Lei. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2019 Wilson Tadeu Lopes VEREADOR
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - Modelo 2018 | .docx | 26/08/2019 | 22,3 KB | |
| Projeto de lei nº 7522 na integra | 15/10/2019 | 824 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 28/08/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 28/08/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 28/08/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 28/08/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 28/08/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Reverendo Dionísio Pereira
Envio: 28/08/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 28/08/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 28/08/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 28/08/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 28/08/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 28/08/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 28/08/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 28/08/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 28/08/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 28/08/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 28/08/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 28/08/2019
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2019
Envio: 28/08/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2019
Envio: 28/08/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 27/09/2019 - Prazo: 18/10/2019
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 17/10/2019
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 7650/2019 ao Projeto de Lei Nº 7522/2019 | 12/09/2019 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 7522/2019 - ALTERA O ART. 2º E ACRESCENTA O ART. 5º-A À LEI MUNICIPAL Nº 3.960, DE 2001, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ‘MEU PRIMEIRO EMPREGO’, NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | |
| Parecer Nº 7653/2019 ao Projeto de Lei Nº 7522/2019 | 13/09/2019 | Parecer da Comissão Permanente de Administração Pública | |
| Parecer Nº 7660/2019 ao Projeto de Lei Nº 7522/2019 | 16/09/2019 | parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei 7522/2019. | |
| Autógrafo Nº 115/2019 ao Projeto de Lei Nº 7522/2019 | 24/09/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 7522/2019 - ALTERA O ART. 2º E ACRESCENTA O ART. 5º-A À LEI MUNICIPAL Nº 3.960, DE 2001, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ‘MEU PRIMEIRO EMPREGO’, NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | |
| Ofício Legislativo Nº 364/2019 | 26/09/2019 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em sessão ordinária em 24 de setembro de 2019. | |
| Lei Ordinária Nº 6145 | 17/10/2019 | Altera o art. 2° e acrescenta o art. 5°-A à Lei Municipal n° 3.960, de 2001, que “Institui o Programa ‘Meu Primeiro Emprego’, no Município de Pouso Alegre e dá outras providências”. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 30ª Sessão Ordinária de 2019 | 27/08/2019 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 33ª Sessão Ordinária de 2019 | 17/09/2019 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 34ª Sessão Ordinária de 2019 | 24/09/2019 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (13) - Adriano da Farmácia, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Reverendo Dionísio Pereira, Dito Barbosa, Dr. Edson, Odair Quincote, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Leandro Morais
Não vota (1) - Oliveira Altair
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (13) - Adriano da Farmácia, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Reverendo Dionísio Pereira, Dito Barbosa, Leandro Morais, Odair Quincote, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Dr. Edson
Não vota (1) - Oliveira Altair
Resultado: Aprovado