Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 27/08/2019

Protocolo: 03141/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a análise de viabilidade para construir uma via interligando o bairro Santo Expedito ao bairro Jatobá.

Texto: Solicita ao setor responsável da Administração Pública que analise a viabilidade de construir uma via interligando o bairro Santo Expedito ao bairro Jatobá.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo atender as solicitações dos moradores dos bairros mencionados, tendo em vista que o único ponto, que facilita o acesso de um bairro a outro, é um trilho cercado por pasto e vegetação. Frequentemente os moradores do bairro Santo Expedito necessitam comparecer no Posto de Saúde ou na Creche localizados no bairro Jatobá e a via habitual de acesso, pela avenida, é mais distante, inviabilizando o percurso, principalmente a mães acompanhadas por crianças. Logo, a construção de uma via entre os dois bairros facilitará o acesso pelos moradores, tornando menor e mais seguro o percurso, não sendo necessário nem mesmo o uso de transporte coletivo. Nesse sentido, cumpre destacar que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei Nº. 10.257/01, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Sendo assim, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da Lei Orgânica do Município. Portanto, visando proporcionar melhores condições de vida à população, solicito a efetivação de tais providências.