Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 20/08/2019

Protocolo: 03113/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita o calçamento e a instalação de lixeiras no bairro Cava.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública o calçamento e a instalação de lixeiras no bairro Cava.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pelos moradores, que necessitam da providência para melhorar as condições de salubridade e infraestrutura no bairro. A instalação de lixeiras favorecerá a limpeza na localidade e possibilitará um ambiente agradável aos habitantes. No referido bairro não existem lixeiras, em razão disso os moradores precisam descartar o lixo no bairro mais próximo, acarretando uma dificuldade desnecessária aos munícipes, que possuem direito à instalação de lixeiras próximo a sua residência. Além disso, em prol de melhores condições de tráfego, solicita-se o calçamento nas vias do bairro, que se encontram esburacadas e dificultam o acesso à localidade. Nesta senda, cumpre destacar que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei nº. 10.257/2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Ademais, ressalta-se que ao Município compete executar a política de saneamento básico, assegurando o sistema de limpeza urbana e a coleta, o tratamento e a destinação final do lixo urbano, consoante os preceitos do artigo 147 da Lei Orgânica do Município – LOM, sendo, ainda, dever do Poder Público a garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado a toda população. Sendo assim, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM. Portanto, visando proporcionar melhores condições de vida, além de um meio ambiente sustentável e limpo à população, solicito a efetivação de tais providências.