Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 20/08/2019

Protocolo: 03111/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a notificação dos proprietários dos terrenos baldios situados no bairro Parque Real, em especial na Rua Alfredo Gonçalves Teixeira, determinando que realizem a capina, a limpeza e a dedetização de seus imóveis.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a notificação dos proprietários dos terrenos baldios situados no bairro Parque Real, em especial na Rua Alfredo Gonçalves Teixeira, determinando que realizem a capina, a limpeza e a dedetização de seus imóveis.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos moradores, tendo em vista a vegetação crescente nos terrenos baldios situados no bairro, em especial na rua mencionada. Além disso, nos lotes também há o depósito de lixo e entulhos. Essa situação provoca o aparecimento de insetos, ratos, aranhas e animais peçonhentos, além do risco de disseminar doenças. Necessita-se, por conseguinte, de providências urgentes, considerando que nas casas vizinhas há crianças e pets, os quais estão em constante perigo devido ao aparecimento de animais e insetos venenosos. Assim, solicita-se a notificação dos possuidores dos imóveis para que façam a capina, a limpeza e a dedetização de seus lotes, de modo a preservar a saúde e propiciar melhor qualidade de vida aos munícipes. Segundo o § 1º do art. 199 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre – LOM, a propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade. Além disso, conforme a disposição do art. 200, inciso II, do mesmo diploma, os objetivos da política urbana do Município serão assegurados, inclusive, pela criação de mecanismos e instrumentos capazes de assegurar à propriedade o cumprimento de sua função social. Logo, a notificação dos proprietários se faz necessária a fim de propiciar à propriedade o exercício de sua função social e a devida adequação urbana, tudo em prol da satisfação do interesse público. Desta forma, resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM. Assim, visando proporcionar melhores condições de vida, saúde e bem-estar à população, bem como a efetivação da função social da propriedade, solicito tais providências.