Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 20/08/2019

Protocolo: 03099/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a interdição do final da Avenida Orfeu Butti, no bairro Foch II, impedindo o acesso por esta avenida aos terrenos ali situados.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a interdição do final da Avenida Orfeu Butti, no bairro Foch II, impedindo o acesso por esta avenida aos terrenos ali situados.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pelos moradores, haja vista que o referido local é acessado por veículos e caminhões que se locomovem em alta velocidade (imagem anexa). Destaca-se que os terrenos ali situados possuem outra via de acesso, tornando-se desnecessária a passagem presente na Avenida Orfeu Butti. Essa passagem, que dá acesso aos terrenos baldios, também provoca sensação de insegurança aos moradores, pois a localidade serve como ponto de usuários de drogas, traficantes e delinquentes. Além disso, a frequente passagem de veículos em alta velocidade coloca em perigo os moradores e pedestres, principalmente as crianças, que não são respeitadas pelos condutores. Assim, para que haja melhores condições de vida e segurança aos moradores, solicita-se que medidas iminentes sejam providenciadas. Nesse sentido, cumpre destacar que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei nº 10.257/2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo, portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Assim sendo, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida pelo Poder Executivo, consoante o disposto no artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. Portanto, visando proporcionar melhores condições de segurança à população, solicito a efetivação de tais providências.