Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7510/2019
Data: 20/08/2019
Protocolo: 03077/2019
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Dr. Arlindo Motta Paes
Assunto: DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E COMBATE AOS MAUS TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por maus-tratos contra animais domésticos e equídeos toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário, intencional, doloso ou não, que atente contra sua saúde e necessidades naturais e físicas, conforme estabelecido nos incisos abaixo: I – manter os animais sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico; II - privar os animais de necessidades básicas tais como alimento adequado à espécie e água; III - lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros), sujeitando-os a qualquer experiência ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico ou morte; IV - abandonar os animais, em quaisquer circunstâncias; V - utilizar os animais em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes; VI -provocar o envenenamento dos animais, podendo causar-lhes morte ou não; VII - eliminar cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional. Art. 2º Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta Lei é considerada infração administrativa, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação especial. Parágrafo único. O descumprimento dessa Lei sujeitará o infrator à pena de multa, regulamentada pelo Poder Executivo, em ato próprio. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2019. Arlindo Motta Paes VEREADOR
Justificativa: JUSTIFICATIVA Hodiernamente nos deparamos com notícias diárias de maus tratos aos animais, especialmente cães e gatos, propagadas pelos mais variados meios de comunicação e redes sociais. Cães e gatos são diariamente vítimas de maus-tratos e abandonos sujeitos a vários tipos de crueldade, sofrimento e agressões. São seres indefesos que sofrem nas mãos daqueles que deviam protegê-los, mas que ao contrário, muitas vezes os sujeitam as situações degradantes. Destarte, faz-se necessária uma medida ostensiva com intuito de coibir práticas de abandono e maus-tratos aos animais. Assim, é preciso que a lei puna aqueles que atentem contra a saúde, integridade física e a vida. Diante de todo o exposto, pedimos o apoio dos nobres colegas vereadores desta Casa, para a aprovação do presente Projeto de Lei. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2019. Arlindo Motta Paes VEREADOR
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 7510/2019 na íntegra. | 13/03/2020 | 1,2 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 30/01/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 30/01/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 30/01/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 30/01/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 30/01/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Reverendo Dionísio Pereira
Envio: 30/01/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 30/01/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 30/01/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 30/01/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 30/01/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 30/01/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 30/01/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 30/01/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 30/01/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 30/01/2020
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 30/01/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 30/01/2020
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2020
Envio: 03/03/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2020
Envio: 03/03/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal - 2020
Envio: 03/03/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal, nos termos do artigo 71-B, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem, dentre outras questões pertinentes.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 12/03/2020 - Prazo: 02/04/2020
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 13/03/2020
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 84/2020 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7510/2019 | 03/03/2020 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 96/2020 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7510/2019 | 03/03/2020 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 102/2020 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7510/2019 | 03/03/2020 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 103/2020 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7510/2019 | 03/03/2020 | Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal. | |
| Ofício Legislativo Nº 84/2020 | 12/03/2020 | Encaminha proposições analisadas e discutidas em sessão ordinária em 10 de março de 2020. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7510/2019 | 13/08/2019 | DISPÕE SOBRE SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 29ª Sessão Ordinária de 2019 | 20/08/2019 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 6ª Sessão Ordinária de 2020 | 10/03/2020 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (14) - Adriano da Farmácia, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Reverendo Dionísio Pereira, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Wilson Tadeu Lopes
Não vota (1) - Rodrigo Modesto
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (13) - Adriano da Farmácia, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Reverendo Dionísio Pereira, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Dito Barbosa
Não vota (1) - Rodrigo Modesto
Resultado: Aprovado