Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 13/08/2019

Protocolo: 02998/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a fiscalização, a limpeza e a capina dos lotes localizados nos bairros Custódio de Miranda II e Colina Verde.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a fiscalização, a limpeza e a capina dos lotes localizados nos bairros Custódio de Miranda II e Colina Verde.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos moradores, tendo em vista a vegetação crescente nos terrenos baldios situados nos bairros mencionados. Como se não fosse suficiente, nos lotes também há entulhos e restos de materiais. Essa situação provoca o aparecimento de insetos, ratos, aranhas e animais peçonhentos, além do risco de disseminar doenças. Assim, solicita-se a respectiva fiscalização pelo Poder Público Municipal, de modo a identificar os lotes que necessitam de melhorias e tomar as providências necessárias, notificando, inclusive, o proprietário do imóvel, caso a propriedade seja particular. Tal medida tende a preservar a saúde e propiciar melhor qualidade de vida aos munícipes. Segundo o § 1º do art. 199 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre – LOM, a propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade. Além disso, conforme a disposição do art. 200, inciso II, do mesmo diploma, os objetivos da política urbana do Município serão assegurados, inclusive, pela criação de mecanismos e instrumentos capazes de assegurar à propriedade o cumprimento de sua função social. Logo, as medidas solicitadas fazem-se necessárias a fim de propiciar à propriedade o exercício de sua função social e a devida adequação urbana, tudo em prol da satisfação do interesse público. Desta forma, resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM. Assim, visando proporcionar melhores condições de vida, saúde e bem-estar à população, bem como a efetivação da função social da propriedade, solicito tais providências.