Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 07/08/2019

Protocolo: 02848/2019

Situação: Rejeitado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Requer cópia de todos os contratos pactuados com as pessoas jurídicas contratadas por intermédio da dotação orçamentária nº 02.009.0015.0451.0013.2065.333903900000000000, destinada a ações em infraestrutura urbana.

Texto: Requer cópia de todos os contratos pactuados com as pessoas jurídicas contratadas por intermédio da dotação orçamentária nº 02.009.0015.0451.0013.2065.333903900000000000, destinada a ações em infraestrutura urbana.

Justificativa: Fundado nos artigos 22, 39, inciso III, e artigo 40, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal - LOM, o presente requerimento tem o escopo de, por meio do exercício da função fiscalizadora típica do Poder Legislativo, assegurar a observância, pelo Poder Executivo, dos princípios constitucionais pertinentes à Administração Pública, constantes no artigo 37 da Constituição Federal, além dos objetivos prioritários do Município, constantes no artigo 5º da LOM. Ademais, o presente requerimento busca, em específico, transparecer a forma de utilização das verbas públicas, explicitando quais as pessoas jurídicas efetivamente contratadas por meio da dotação orçamentária em destaque, tendo em vista que as informações repassadas pelo Poder Executivo não são suficientemente precisas. Nesse sentido, é importante ressaltar, ainda, que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município fundamenta-se no direito da sociedade a um governo honesto, obediente à lei, eficiente e eficaz, conforme preconiza o artigo 54 da LOM.