Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 30/07/2019

Protocolo: 02795/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita o recapeamento asfáltico nas ruas do bairro Jardim Inconfidentes.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública o recapeamento asfáltico nas ruas do bairro Jardim Inconfidentes.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo atender as reivindicações feitas pelos moradores do bairro, tendo em vista que as ruas principais encontram-se com buracos, rachaduras e defeitos no asfaltamento, causando transtornos aos motoristas, que não conseguem se locomover com segurança, pois necessitam desviar bruscamente dos profundos desníveis formados no asfalto. Assim, medidas urgentes devem ser executadas, a fim de realizar o recapeamento asfáltico, e, consequentemente, evitar riscos aos veículos, pedestres e motoristas. Além disso, a tomada de providências também faz-se necessária, tendo em vista que as ruas principais possibilitam o acesso a outros bairros e ao Condomínio Bandeirantes, sendo, ainda, passagem constante de ônibus fretados e circulares. Cumpre destacar que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei Nº. 10.257/01, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Sendo assim, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, possuindo os requisitos necessários para a acolhida do Poder Executivo, consoante o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. Portanto, visando melhores condições de vida, bem-estar e segurança à população, solicito tais providências.