Brasão

Câmara Municipal de Pouso Alegre

Sino.Siave 8

Data: 23/07/2019

Assunto: Autógrafo do Projeto de Lei Nº 1024/2019.


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Autógrafo Nº 85/2019 .docx 24/07/2019 20,3 KB

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Projeto de Lei Nº 1024/2019 23/07/2019 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.890, DE 2 DE JANEIRO DE 2010 (CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL), PARA DISCIPLINAR O PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE ANÁLISE, APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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