Autógrafo Nº 85/2019 ao Projeto de Lei Nº 1024/2019
Data: 23/07/2019
Assunto: Autógrafo do Projeto de Lei Nº 1024/2019.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Autógrafo Nº 85/2019 | .docx | 24/07/2019 | 20,3 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 1024/2019 | 23/07/2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.890, DE 2 DE JANEIRO DE 2010 (CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL), PARA DISCIPLINAR O PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE ANÁLISE, APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO DE OBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |