Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 23/07/2019

Protocolo: 02659/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita uma adequada destinação à viela localizada na Rua Professor Lauro Cássio Kazakevitch Caetano, ao lado do nº 819, no bairro Francisca Augusta Rios, a fim de transformar o local em um ambiente agradável e de utilidade a todos.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública uma adequada destinação à viela localizada na Rua Professor Lauro Cássio Kazakevitch Caetano, ao lado do nº 819, no bairro Francisca Augusta Rios, a fim de transformar o local em um ambiente agradável e de utilidade a todos.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo atender às reivindicações feitas pelos moradores do bairro, tendo em vista que a viela mencionada tornou-se ponto de encontro para usuários de drogas, andarilhos e delinquentes. Devido a existência de dois bancos construídos no local, a viela é tomada por essas pessoas mal-intencionadas, que acabam tentando invadir as casas paralelas. Tal fato traz uma sensação de insegurança aos moradores, que não se sentem à vontade em passar pela viela ou em permanecer em suas casas. Logo, a fim de resolver a presente situação, é necessário que a viela tenha uma adequada destinação; que haja pintura, limpeza e iluminação, que o ambiente seja agradável e com utilidade a todos os moradores, sendo retirados os bancos indevidamente construídos no local. Nesse sentido, cumpre destacar que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei Nº. 10.257/01, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Sendo assim, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo ser acolhida pelo Poder Executivo, consoante o disposto no artigo 61 da LOM. Portanto, visando propiciar segurança e melhores condições de vida à população, solicito a efetivação de tais providências.