Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 16/07/2019

Protocolo: 02608/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a efetivação das disposições da Lei Municipal nº 5699/2016, que denomina o Terminal Rodoviário de Pouso Alegre: Irmã Maria Imaculada da Santíssima Trindade.

Texto: Senhor Presidente, O Vereador signatário desta requer, consoante preceitos regimentais, seja encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, a seguinte indicação: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a efetivação das disposições da Lei Municipal nº 5699/2016, que denomina o Terminal Rodoviário de Pouso Alegre: Irmã Maria Imaculada da Santíssima Trindade.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo dar efetividade à Lei Ordinária 5699, promulgada em 06 de junho de 2016, tendo em vista que desde a respectiva sanção não houve a instalação de letreiro expondo a denominação do terminal rodoviário local. Busca-se, portanto, tornar visível a todos a denominação concedida ao terminal rodoviário, que recebeu o nome de uma importante personalidade em nossa cidade: Irmã Maria Imaculada da Santíssima Trindade, serva de Deus, fundadora do Carmelo de Pouso Alegre, percussora da fé e da caridade. Cumpre destacar que, uma vez presente no ordenamento jurídico, a lei torna-se válida, imperativa e cogente, sendo digna de cumprimento e observância pelo povo e pela própria Administração Pública. Sendo assim, por meio desta indicação, solicita-se que o Poder Executivo Municipal tome as providências necessárias a fim de conceder efetividade e visibilidade às disposições da legislação supramencionada.