Câmara Municipal de Pouso Alegre

Tipo: Legislativo

Data: 16/07/2019

Protocolo: 02596/2019

Situação: Vetado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Prof.ª Mariléia

Assunto: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA RECICLAGEM NAS ESCOLAS NAS REDES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.

Texto: A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Estabelece diretrizes para o Programa “Reciclagem nas Escolas” nas redes Municipais, Estaduais e Particulares. Art. 2º O Programa “Reciclagem nas Escolas” consiste na implantação de sistema de coleta seletiva de resíduos recicláveis e reutilizáveis nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, estadual e particulares, sob a orientação da direção da escola, dos professores e dos funcionários habilitados. § 1º As atividades didático-pedagógicas fundamentadas na educação ambiental consistem em ações por parte dos professores, que possibilitem a compreensão do gerenciamento do Programa, bem como a implementação do sistema da coleta seletiva e sua viabilidade econômica, estimulando, ainda, a apresentação de trabalhos, por parte dos alunos, envolvendo o tema. § 2º Caberá ainda aos professores dar ênfase à educação ambiental, podendo contar com a participação de outros órgãos do governo ou organizações não governamentais. Art. 3º O sistema de coleta seletiva a que se refere esta Lei consiste na separação de resíduos recicláveis e reutilizáveis, como papel, papelão, plástico, alumínio, vidro e deverá ser feita pela Prefeitura Municipal ou associações responsáveis. § 1º A coleta deverá ser feita pela Prefeitura Municipal ou Associações responsáveis; § 2º O armazenamento dos resíduos recicláveis e reutilizáveis se dará em recipientes próprios dispostos no interior das escolas, em local de fácil acesso para sua posterior comercialização. § 3º Os recipientes a que se refere o § 1º deste artigo deverão ser utilizados para armazenar os resíduos recicláveis e reutilizáveis, de forma separada, identificados com as cores padronizadas para reciclagem, na forma abaixo: I – verde, para armazenamento do vidro; II – azul, para armazenamento de papel e papelão; III – vermelha, para armazenamento dos plásticos; e IV – amarela, para armazenamento de alumínio. Art. 4º No início de cada ano letivo, será formado um Conselho constituído por pais, alunos, professores e funcionários em cada unidade escolar, com o objetivo de discutir e planejar as ações a serem desenvolvidas, e visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a importância da participação no Programa “Reciclagem nas Escolas”. § 1º Compete ao Conselho, juntamente com a direção da escola, apresentar semestralmente o balanço financeiro do produto obtido com o material reciclado. § 2º Caberá ainda ao Conselho: I – planejar e executar ações com objetivo de recolher materiais recicláveis e reutilizáveis junto à comunidade onde a escola esteja instalada; II – promover atividades didáticas com o propósito de difundir a educação ambiental dentro e fora da escola; III – participar e organizar, junto à comunidade, ações referentes à conservação e preservação do meio ambiente; IV – instituir o espaço físico que será destinado ao armazenamento dos materiais recicláveis e reutilizáveis recolhidos pelos alunos, bem como os doados pela comunidade; V – manter o controle da quantidade dos materiais recicláveis e reutilizáveis que entram no recinto escolar; VI – organizar gincanas com o objetivo de ampliar a participação dos alunos na coleta de materiais recicláveis e reutilizáveis. Art. 5º O lucro financeiro obtido com a comercialização dos resíduos recicláveis e reutilizáveis será revertido em benefício próprio para a escola, podendo ser doado a alguma instituição que preste um serviço social, seja ela pública ou particular. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 10 de Julho de 2019.

Justificativa: O Programa ‘Reciclagem nas Escolas’ tem o objetivo de conscientizar os alunos das redes Municipais, Estaduais e Particulares para a necessidade de preservação do meio ambiente, interagindo pais, alunos e profissionais da educação, na busca do desenvolvimento sustentável ambiental. A presente propositura visa manter uma melhor organização do ambiente escolar, bem como obter recursos financeiros com a venda do material reciclado revertendo-os na compra de itens que seja de necessidade da Escola ou doado para alguma Instituição Social devidamente regulamentada. Também é notória a necessidade de se diminuir a quantidade de lixo reciclável e reutilizável que hoje é despejada diariamente no Aterro Sanitário. O município de Pouso Alegre gera uma média de 130 toneladas de lixo por dia, sendo cobrado o valor de R$105,00 por tonelada, gerando um gasto público médio de R$400.000,00 reais mensais. Segundo a Política Nacional de resíduos sólidos, instituída pela Lei 12.305/10, devem ser descartados nos aterros apenas os rejeitos, que são resíduos sólidos que não possuem possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis. Nota-se que grande parte da população ainda não separa e acondiciona adequadamente seus resíduos fazendo com que muitos materiais recicláveis sejam descartados incorretamente nas valas, diminuindo sua vida útil. Vale ressaltar, que esse não é o único problema associado a falta de sensibilização dos munícipes, visto que a separação adequada possui um importante papel na redução da pressão sobre os recursos naturais e na mitigação de impactos socioambientais, além do caráter econômico atribuído aos materiais recicláveis. O Brasil produz mais de 240 mil toneladas de lixo por dia, dos quais 45% é reciclável. No entanto, o país recicla apenas 2% do lixo urbano produzido. Justifica-se ainda, a importância do encaminhamento dos Resíduos para reciclagem, pelas questões de preservação ambiental, ou seja, para saúde da população e também do planeta. Com os projetos de reciclagem há considerável diminuição da utilização de fontes naturais, muitas vezes não renováveis. Diminuindo também a quantidade de resíduos que necessitam de tratamento final, como aterramento, ou incineração, contribuindo para a preservação do meio ambiente, como exemplo: reciclagem de papeis, como consequência diminuiria o corte de mais árvores. A utilização de produtos reciclados está diretamente ligada à preservação da natureza, redução da poluição e contaminação do solo, além da economia de energia. Todos os dias são produzidos toneladas de lixo. Entretanto, o maior problema mesmo é a maneira como esse lixo é descartado. Há pessoas que descartam o lixo queimando-o ou destinando para lixões e aterros sanitários, sem ter conhecimento que a reciclagem é a melhor alternativa. Ao reciclar os resíduos sólidos há redução do consumo de matérias primas e evitamos a poluição.