Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 04/03/2010

Situação: Mantido

Autoria: Laércio Faria Machado, Rogéria Aparecida Ferreira de Oliveira

Assunto: A Comissão de Controle Interno vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., informar alguns fatos que estão ocorrendo na Administração da Casa, que merecem a devida atenção e providências, conforme segue abaixo:

a) A escala praticada pelos servidores que ocupam cargos de vigilante desta Casa, está em desacordo com a legislação em vigor, que define uma jornada mínima de 6 (seis) horas diárias (Resolução nº 1045/2001). Observamos, conforme relatório emitido pelo ponto eletrônico, que os vigilantes Antonio Furtado de Lacerda e Sebastião Moreira ainda praticam uma escala 12/36, sendo o período de 19:00 às 07:00 horas. Com isso, está ocorrendo o pagamento excessivo de horas extras aos senhores Lacerda e Sebastião, cuja média mensal é de 40 horas.
b) Analisamos alguns processos de pagamento no setor de Contabilidade e verificamos que, em muitos deles, muitas aquisições estão sendo feitas sem devida preocupação com as Certidões Negativas de Débito, tanto do INSS, quanto do FGTS, que devem estar em dia quando da contratação, conforme prevê a legislação vigente.
c) Esta Comissão esteve analisando as contas de telefonia móvel dos Gabinetes e verificamos o seu uso indevido, qual seja para foto mensagens e outros serviços que não caracterizam como “a serviço da Vereança”. Lembramos que o plano corporativo de telefonia móvel contratado tem o intuito de baratear custos e conseqüente economia para os cofres públicos.
d) Ressaltamos que a Resolução nº 1000, de 12 de janeiro de 2005, em seu artigo 8º, reza que “o aparelho telefônico de cada gabinete será de uso exclusivo do Assistente de Gabinete e do Vereador, estando expressamente proibido a sua utilização por terceiros”. Ressaltamos, ainda, que o Vereador deve manter, em livro próprio, um controle e registro das ligações interurbanas, para comprovar o devido interesse público, conforme artigo 7º da mesma Resolução, o que não vem ocorrendo em alguns gabinetes.
e) Verificamos que os veículos da Câmara estão sendo utilizados para transportar terceiros e para serviços part