Parecer Nº 273/2019 ao Veto Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7458/2019
Data: 24/06/2019
Protocolo: 02324/2019
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Veto - projeto 7458 - Maria da Penha - Parecer sobre o veto | 24/06/2019 | 392,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7458/2019 | 11/06/2019 | VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 7458/2019 QUE "VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS COM FUNDAMENTO NAS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE". |