Parecer Nº 267/2019 ao Projeto de Lei Nº 1018/2019
Data: 18/06/2019
Protocolo: 02301/2019
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL 1.018-2019 - Regulariza Construções - final.docx | 18/06/2019 | 592,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1018/2019 | 18/06/2019 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.604, DE 24 DE AGOSTO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES OU NÃO LICENCIADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |