Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 18/06/2019

Protocolo: 02239/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Reitera solicitação efetuada através da indicação de nº 512/2019, referente à realização de reparos no calçamento da Rua Isidoro da Silva Cobra, próximo ao nº 248, no bairro Nova Pouso Alegre.

Texto: Reiterar ao setor responsável da Administração Pública solicitação efetuada através da indicação de nº 512/2019, referente à realização de reparos no calçamento da Rua Isidoro da Silva Cobra, próximo ao nº 248, no bairro Nova Pouso Alegre.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pelos moradores do bairro, haja vista que no determinado local o calçamento está afundando, causando, assim, o desnivelamento dos bloquetes que compõe o logradouro, conforme demonstra a imagem anexa. Desta forma, é necessária a realização de reparos no calçamento da rua, de modo a proporcionar mais qualidade de vida e segurança aos moradores, pedestres e motoristas que transitam por essa região. Nesse sentido, cumpre destacar que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei nº. 10.257/2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo, portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Sendo assim, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo ser acolhida pelo Poder Executivo, nos exatos termos do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. Portanto, visando proporcionar melhores condições de vida e segurança à população, solicito a efetivação de tais providências.