Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 18/06/2019

Protocolo: 02234/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a realização de operação tapa-buracos e reparos no asfaltamento da Rua Antônia Rezende Cobra, no bairro Jardim Alpino (próximo à Pizzaria Pier).

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a realização de operação tapa-buracos e reparos no asfaltamento da Rua Antônia Rezende Cobra, no bairro Jardim Alpino (próximo à Pizzaria Pier).

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo atender às solicitações feitas pelos moradores do logradouro, tendo em vista que a rua encontra-se com buracos e falhas no calçamento (imagem anexa). Em razão disso, os moradores preencheram os buracos com pedras e terra, porém não é suficiente para conter a abertura, sendo necessária a colocação de asfalto para resolver o problema. Logo, os devidos reparos proporcionarão melhores condições de locomoção aos moradores e motoristas, que, inclusive, possuem dificuldades para guardarem o veículo na própria garagem. Nesse sentido, cumpre destacar que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei nº 10.257/2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo, portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Sendo assim, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo ser acolhida pelo Poder Executivo, consoante o disposto no artigo 61 da Lei Orgânica do Município. Portanto, visando proporcionar melhores condições de vida a população, solicito a efetivação de tais providências.