Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 18/06/2019

Protocolo: 02228/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a realização de reparos no calçamento da Rua José Ferreira Guimarães, situada no bairro Nova Pouso Alegre.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a realização de reparos no calçamento da Rua José Ferreira Guimarães, situada no bairro Nova Pouso Alegre.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pelos moradores do bairro, haja vista que a referida rua, composta por bloquetes, apresenta inúmeros buracos, conforme demonstra as imagens anexas. Tal situação submete os motoristas e pedestres a condições inseguras de tráfego. Assim, visando solucionar a presente situação, torna-se necessária a realização de reparos no calçamento, de modo a proporcionar mais qualidade de vida e segurança aos moradores, pedestres e motoristas que transitam por essa região. Cumpre destacar que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei nº. 10.257/2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo, portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Desta forma, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo ser acolhida pelo Poder Executivo, nos exatos termos do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. Assim, visando proporcionar melhores condições de vida e segurança à população, solicito a efetivação de tais providências.