Projeto de Lei Nº 7482/2019
Tipo: Legislativo
Data: 11/06/2019
Protocolo: 02196/2019
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Odair Quincote
Assunto: INSTITUI NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE O “DIA DO CAMPO LIMPO”.
Texto: Art. 1º Fica instituído no Município de Pouso Alegre o “Dia do Campo Limpo” que comemora-se nacionalmente todo dia 18 de agosto. Art. 2º A data ora instituída passará a constar no Calendário Oficial de Comemorações do Município. Art. 3º O Poder Executivo, através da Secretária Municipal de Agricultura, poderá fomentar trabalhos que visem desenvolver atividades educativas junto à sociedade, com campanhas educativas e palestras com práticas de proteção ambiental. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que lhe couber, a presente Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente projeto tem a finalidade propor praticas educativas ambientais, e vem integrar o Calendário Nacional “Dia do Campo Limpo” , instituído pela Lei Federal 11.657, a data tem como objetivo celebrar os resultados da logística reversa de embalagens vazias de defensivos agrícolas no Brasil. A data é celebrada pelas centrais de recebimento de embalagens vazias, coordenadas pelo Instituto Nacional de Embalagens Vazias (INPEV). Há 15 anos, o INPEV coordena as atividades de destinação ambiental e promove ações de conscientização e educação ambiental sobre o tema. Sistema Campo Limpo é o nome do programa brasileiro de logística reversa de embalagens vazias de defensivos agrícolas. Ele abrange todas as regiões do país e tem como base o conceito de responsabilidade compartilhada: agricultores, indústria fabricante, canais de distribuição e poder público têm papéis e responsabilidades específicas no fluxo de funcionamento do programa. Para marcar a data, conferir mais visibilidade ao tema e reforçar a conscientização da comunidade, poderão ser promovidos uma série de eventos, como, ações comunitárias, concursos em escolas, palestras em universidades e encontros com autoridades locais, entre outras iniciativas, realizadas no entorno das unidades de recebimento, estimulando a comunidade rural a refletir sobre a importância da conservação do meio ambiente e o papel que podem desempenhar nesse esforço.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 7482/2019 na íntegra. | 07/08/2019 | 943,3 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 12/06/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 12/06/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 12/06/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 12/06/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 12/06/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 12/06/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 12/06/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 12/06/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 12/06/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 12/06/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 12/06/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 12/06/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 12/06/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 12/06/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 12/06/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 12/06/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 12/06/2019
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2019
Envio: 14/06/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2019
Envio: 14/06/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal - 2019
Envio: 14/06/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal, nos termos do artigo 71-B, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem, dentre outras questões pertinentes.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Reverendo Dionísio Pereira
Envio: 28/06/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 02/08/2019 - Prazo: 23/08/2019
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 05/08/2019
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 261/2019 ao Projeto de Lei Nº 7482/2019 | 13/06/2019 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 264/2019 ao Projeto de Lei Nº 7482/2019 | 14/06/2019 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 298/2019 ao Projeto de Lei Nº 7482/2019 | 02/07/2019 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 7517/2019 ao Projeto de Lei Nº 7482/2019 | 23/07/2019 | Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal. | |
| Autógrafo Nº 86/2019 ao Projeto de Lei Nº 7482/2019 | 30/07/2019 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 7482/2019. | |
| Ofício Legislativo Nº 297/2019 | 31/07/2019 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em sessão ordinária em 30 de julho de 2019. | |
| Lei Ordinária Nº 6099 | 05/08/2019 | Institui no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Pouso Alegre o “Dia do Campo Limpo”. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 19ª Sessão Ordinária de 2019 | 11/06/2019 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 25ª Sessão Ordinária de 2019 | 23/07/2019 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 26ª Sessão Ordinária de 2019 | 30/07/2019 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (14) - Adriano da Farmácia, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Reverendo Dionísio Pereira, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Não vota (1) - Oliveira Altair
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (12) - Adriano da Farmácia, André Prado, Bruno Dias, Campanha, Reverendo Dionísio Pereira, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto
Ausente (2) - Dr. Arlindo Motta Paes, Wilson Tadeu Lopes
Não vota (1) - Oliveira Altair
Resultado: Aprovado