Autógrafo Nº 61/2019 ao Projeto de Lei Nº 7458/2019
Data: 21/05/2019
Assunto: Autógrafo do Projeto de Lei Nº 7458/2019.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autógrafo Nº 61/2019 | .docx | 22/05/2019 | 21,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7458/2019 | 26/03/2019 | VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS COM FUNDAMENTO NAS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. |