Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 04/06/2019

Protocolo: 02058/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita, em caráter de urgência, a capina e a limpeza em um terreno municipal localizado na Rua Agostinho Ribeiro da Silva, próximo ao nº 115, no bairro Jardim Brasil I.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública, em caráter de urgência, a capina e a limpeza em um terreno municipal localizado na Rua Agostinho Ribeiro da Silva, próximo ao nº 115, no bairro Jardim Brasil I.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pelos moradores, haja vista que o terreno público encontra-se com vegetação crescente, colocando em risco a saúde dos habitantes, devido à proliferação de insetos e animais peçonhentos. Inclusive, uma senhora, moradora do bairro, foi picada por uma cobra advinda do terreno baldio municipal. Além disso, o espaço também carece de limpeza, a fim de retirar entulho, lixo e restos de materiais depositados no local. Tais fatos são demonstrados pelas imagens anexas. Portanto, faz-se necessário que a Administração Pública providencie, em caráter de urgência, a limpeza e a capina no respectivo terreno, a fim de evitar riscos e proporcionar um meio ambiente saudável a toda população. Nesse sentido, cumpre destacar que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei nº 10.257/2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo, portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Sendo assim, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida pelo Poder Executivo, consoante o disposto no artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. Desta feita, visando prevenir riscos e proporcionar melhores condições de vida à população, solicito a efetivação de tais providências.