Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 28/05/2019

Protocolo: 01982/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a fiscalização e a determinação do cumprimento da Lei Municipal nº 6.016/2019, que torna obrigatória a fixação de placa indicando os termos da locação nos prédios locados pela Administração Pública direta, indireta e autárquica do Município de Pouso Alegre.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a fiscalização e a determinação do cumprimento da Lei Municipal nº 6.016/2019, que torna obrigatória a fixação de placa indicando os termos da locação nos prédios locados pela Administração Pública direta, indireta e autárquica do Município de Pouso Alegre.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo tornar efetiva a Lei Ordinária 6016, promulgada em 11 de janeiro de 2019, tendo em vista que desde a respectiva sanção não há o cumprimento de suas disposições, descaracterizando, assim, o intuito da legislação: dar publicidade e transparência aos atos e contratos da Administração Pública, de modo que a população tome conhecimento dos gastos públicos e realize um controle externo mais eficaz. Uma vez presente no ordenamento jurídico a lei torna-se válida, imperativa e cogente, sendo digna de cumprimento e observância pelo povo e pela própria Administração Pública. No que se refere à publicidade, esta constitui um dos princípios a serem observados pelo Poder Público, conforme dispõe o art. 37, caput, da Constituição Federal, razão pela qual torna-se legítima e necessária a efetivação dos comandos presentes na Lei Ordinária 6016/2019. Portanto, por meio desta indicação, solicita-se que o Poder Executivo Municipal tome as providências necessárias a fim de trazer efetividade à legislação supra.