Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 28/05/2019

Protocolo: 01972/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita o patrolamento e o cascalhamento nas estradas do bairro Algodão, principalmente na estrada onde se situa o chamado “Morro do Moacir”.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública o patrolamento e o cascalhamento nas estradas do bairro Algodão, principalmente na estrada onde se situa o chamado “Morro do Moacir”.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pelos moradores do bairro rural, tendo em vista que encontram dificuldades para trafegarem pelas estradas, as qual estão repletas de buracos e desnivelamentos, principalmente onde se situa o chamado “Morro do Moacir”, conforme demonstra as fotos anexas. Desta forma, torna-se necessário a realização do patrolamento e do cascalhamento nos respectivos locais, de modo a proporcionar mais qualidade de vida e segurança aos moradores e motoristas que transitam por essa região. Nesse sentido, cumpre destacar que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei Nº. 10.257/2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Sendo assim, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida do Poder Executivo, nos exatos termos do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. Portanto, visando melhores condições de vida para a população, solicito a efetivação de tais providências.