Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 21/05/2019

Protocolo: 01898/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a notificação do proprietário do lote abandonado, situado na Rua Uirapuru, no bairro São João, a fim de realizar a capina e a limpeza do respectivo imóvel.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a notificação do proprietário do lote abandonado, situado na Rua Uirapuru, no bairro São João, a fim de realizar a capina e a limpeza do respectivo imóvel.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos moradores do bairro, tendo em vista que a vegetação do referido lote está crescente, há depósito de entulhos e restos de materiais. Além disso, os moradores vizinhos descartam seu lixo doméstico no local, o que provoca mal cheiro, aparecimento de insetos e proliferação de doenças. Assim, a fim de solucionar o problema é necessária a notificação do possuidor para que faça a capina e a limpeza de seu lote, de modo a propiciar mais segurança, saúde e qualidade de vida aos moradores do bairro. Segundo o § 1º do art. 199 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre – LOM, a propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade. Além disso, conforme a disposição do art. 200, inciso II, do mesmo diploma, os objetivos da política urbana do Município serão assegurados, inclusive, pela criação de mecanismos e instrumentos capazes de assegurar à propriedade o cumprimento de sua função social. Logo, a notificação do proprietário se faz necessária a fim de propiciar à propriedade o exercício de sua função social e a devida adequação urbana, tudo em prol da satisfação do interesse público. Desta forma, resta evidente que a presente solicitação merece a acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM. Assim, visando melhores condições de vida para a população, bem como a efetivação da função social da propriedade, é que solicito tais providências.