Parecer Nº 216/2019 ao Projeto de Lei Nº 7458/2019
Data: 14/05/2019
Protocolo: 01893/2019
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Leandro Morais
Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Nº 216/2019 | 15/05/2019 | 874,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7458/2019 | 26/03/2019 | VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS COM FUNDAMENTO NAS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. |