Parecer Nº 209/2019 ao Projeto de Lei Nº 7471/2019
Data: 14/05/2019
Protocolo: 01886/2019
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Leandro Morais
Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Nº 209/2019 | 15/05/2019 | 1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7471/2019 | 14/05/2019 | CONCEDE REPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, X, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |