Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 14/05/2019

Protocolo: 01841/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a notificação dos proprietários dos terrenos inutilizados situados na Rua Maestro Clóvis Siqueira Mamede, no bairro Fátima III, a fim de realizarem a capina e a limpeza dos respectivos lotes.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a notificação dos proprietários dos terrenos inutilizados situados na Rua Maestro Clóvis Siqueira Mamede, no bairro Fátima III, a fim de realizarem a capina e a limpeza dos respectivos lotes.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pelos moradores, tendo em vista que o descaso dos proprietários vizinhos pode trazer riscos à saúde dos habitantes da citada região, pois a vegetação dos lotes encontra-se alta, favorecendo o aparecimento de insetos e animais peçonhentos, além do risco de proliferar doenças. Ademais, os imóveis apresentam lixo, entulho e restos de materiais, exalando mau cheiro e contribuindo para com o aparecimento de animais indesejados no bairro. Assim, torna-se necessária a notificação dos possuidores para que façam a capina e a limpeza de seus lotes, de modo a propiciar mais segurança, saúde e qualidade de vida a todos os habitantes. Segundo o § 1º do art. 199 da Lei Orgânica do Município – LOM, a propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade. Além disso, conforme a disposição do art. 200, inciso II, do mesmo diploma, os objetivos da política urbana do Município serão assegurados, inclusive, pela criação de mecanismos e instrumentos capazes de assegurar à propriedade o cumprimento de sua função social. Logo, a notificação dos proprietários se faz necessária a fim de propiciar às propriedades o exercício de sua função social e a devida adequação urbana, tudo em prol da satisfação do interesse público. Sendo assim, resta evidente que a presente solicitação merece ser acolhida pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM. Portanto, visando melhores condições de vida para a população e a efetivação da função social da propriedade, solicito tais providências.