Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 14/05/2019

Protocolo: 01816/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita reparos no asfaltamento da Rua Olegário Maciel (rua sem saída), próximo à Sotegel, no bairro Primavera.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública reparos no asfaltamento da Rua Olegário Maciel (rua sem saída), próximo à Sotegel, no bairro Primavera.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pelos moradores, haja vista que o asfaltamento da rua está precário, com rachaduras e buracos, condições estas que expõem motoristas e pedestres a circunstâncias inseguras de tráfego, havendo o risco de acidentes e danos aos veículos. Assim, medidas urgentes devem ser executadas a fim de realizar os devidos reparos no asfaltamento e, consequentemente, evitar riscos aos habitantes. Nesse sentido, cumpre destacar que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei nº 10.257/2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo, portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Sendo assim, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida pelo Poder Executivo, consoante o disposto no artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. Portanto, visando proporcionar melhores condições de vida e segurança à população, solicito a efetivação de tais providências.