Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 14/05/2019

Protocolo: 01815/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita capina e reparos no asfaltamento da Rua Doutor José Fernandes de Souza, no bairro Primavera.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública capina e reparos no asfaltamento da Rua Doutor José Fernandes de Souza, no bairro Primavera.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pelos moradores, haja vista que o asfaltamento da rua está precário, com rachaduras e buracos, condições estas que expõem motoristas e pedestres a circunstâncias inseguras de tráfego, havendo o risco de ocasionar acidentes e de danificar veículos. Além disso, as guias e calçadas encontram-se com vegetação crescente, dificultando a passagem de pedestres e colocando em risco a saúde dos habitantes, tendo em vista a proliferação de insetos e de animais peçonhentos, como baratas e aranhas. Assim, medidas urgentes devem ser executadas a fim de realizar os devidos reparos no asfaltamento, bem como a capina dentre as calçadas, de modo a proporcionar um ambiente sadio e seguro a toda a população. Nesse sentido, cumpre destacar que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei nº 10.257/2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo, portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Assim sendo, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida pelo Poder Executivo, consoante o disposto no artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. Portanto, visando melhores condições de vida, saúde e segurança a toda população, solicito a efetivação de tais providências.