Parecer Nº 187/2019 ao Projeto de Lei Nº 7462/2019
Data: 07/05/2019
Protocolo: 01756/2019
Situação: Contrário
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Jurídico
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL 7.462-2019 - Contratação de Parentes por empresa terceirizada | 07/05/2019 | 49 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7462/2019 | 16/04/2019 | PROÍBE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO DE PARENTES E A INDICAÇÃO DE PESSOAL, POR PARTE DE AGENTES POLÍTICOS E AGENTES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |