Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 07/05/2019

Protocolo: 01723/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Reitera a solicitação para a abertura de uma via, continuação da Rua Antônio Osvaldo de Paula, situada no bairro Santo Expedito, de modo a fazer a junção com o bairro Jardim Inconfidentes, onde se localiza uma rua inacabada, calçada por bloquetes.

Texto: Reitera ao setor responsável da Administração Pública, a indicação de nº 161/2019 referente a realização de obras para abertura de uma via de continuação da Rua Antônio Osvaldo de Paula, situada no bairro Santo Expedito, de modo a fazer a junção com o bairro Jardim Inconfidentes, onde se localiza uma rua inacabada, calçada por bloquetes.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reiteradas reivindicações feitas pelos moradores da citada região, que trafegam por uma passagem de terra, cercada de vegetação, a fim de obterem acesso aos bairros Santo Expedito e Jardim Inconfidentes. O bairro Santo Expedito possui apenas uma rua de acesso (imagem 1), a qual também possibilita o acesso para outros bairros, como Bandeirantes e Santo Expedito II. Assim, visando viabilizar o acesso entre os bairros, é conveniente a construção de mais uma via, continuando a Rua Antônio Osvaldo de Paula, situada no bairro Santo Expedito, de modo a fazer a junção com o bairro Jardim Inconfidentes, onde se localiza uma rua inacabada, calçada por bloquetes (imagem 2). Nesse sentido, cumpre destacar que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei Nº. 10.257/01, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Por fim, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, possuindo todos os requisitos necessários para merecer a acolhida do Poder Executivo, nos exatos termos do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. Assim sendo, visando melhores condições de vida para a população, solicito a efetivação de tais providências.