Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 07/05/2019

Protocolo: 01706/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita, em caráter de urgência, o asfaltamento ou o calçamento da Rua Sargento Joaquim Bento da Cunha, no bairro São Geraldo.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública, em caráter de urgência, o asfaltamento ou o calçamento da Rua Sargento Joaquim Bento da Cunha, no bairro São Geraldo.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pelos moradores da região, haja vista que a rua necessita de asfaltamento/calçamento em caráter de urgência, pois encontra-se repleta de lama, formada pelo acúmulo de água. Conforme demonstra a imagem anexa, o logradouro está inacessível, logo, o respectivo calçamento ou asfaltamento proporcionará mais segurança, conforto e qualidade de vida aos moradores, pedestres e motoristas. Nesse sentido, cumpre destacar que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei nº. 10.257/2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Sendo assim, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida do Poder Executivo, nos exatos termos do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. Portanto, visando proporcionar melhores condições de vida para a população, solicito a efetivação de tais providências.