Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 07/05/2019

Protocolo: 01677/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita o asfaltamento da Rua Maria Amélia de Carvalho, no bairro Francisca Augusta Rios (Árvore Grande).

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública o asfaltamento da Rua Maria Amélia de Carvalho, no bairro Francisca Augusta Rios (Árvore Grande).

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pelos moradores da região, haja vista que a maior parte do logradouro (até o cruzamento com a Rua Francisco Aragone) é calçado por bloquetes, necessitando constantemente de reparos, devido a buracos e outros desgastes formados ao longo do tempo. Assim, visando solucionar a presente situação, é necessário realizar o asfaltamento do logradouro, de modo a proporcionar mais segurança, conforto e qualidade de vida aos moradores, pedestres e motoristas. Nesse sentido, cumpre destacar que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei nº. 10.257/2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Sendo assim, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida do Poder Executivo, nos exatos termos do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. Portanto, visando proporcionar melhores condições de vida para a população, solicito a efetivação de tais providências.