Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 07/05/2019

Protocolo: 01628/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a realização de reforma na quadra poliesportiva do bairro Cidade Jardim.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a realização de reforma na quadra poliesportiva do bairro Cidade Jardim.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pelos moradores do bairro, tendo em vista que não possuem um local apropriado para a prática de esportes. A quadra mencionada carece de infraestrutura, aparelhamento adequado e segurança. Logo, para que haja um ambiente agradável para o lazer e a prática de esportes, faz-se necessária a realização da respectiva reforma, em benefício de toda a comunidade. Cumpre destacar que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei nº. 10.257/2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Lado outro, de acordo com o artigo 174 da Lei Orgânica do Município - LOM, as práticas desportivas constituem direito de cada um e o lazer constitui forma de promoção social do cidadão, sendo dever do Município promover e estimular essas práticas, propiciando a educação física e o lazer. No mais, deve ser observado pelo Município, especificamente, as suas atribuições previstas no § 1º do artigo supracitado. Sendo assim, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida do Poder Executivo, consoante o disposto no artigo 61 da LOM. Portanto, visando propiciar lazer e qualidade de vida à população, solicito a efetivação de tais providências.