Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 07/05/2019

Protocolo: 01627/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a revitalização da Praça de Esportes Municipal Prefeito Alvarim Vieira Rios, no bairro Jardim Olímpico.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a revitalização da Praça de Esportes Municipal Prefeito Alvarim Vieira Rios, no bairro Jardim Olímpico.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pela população, tendo em vista que a praça mencionada necessita de pintura, limpeza, jardinagem e aparelhamento adequado para os usuários. O revigoramento do local trará benefícios aos moradores do bairro e adjacências, que necessitam de um ambiente agradável para o lazer e a prática de esportes. Neste sentido, cumpre destacar que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei Nº. 10.257/01, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Lado outro, de acordo com o artigo 174 da Lei Orgânica do Município - LOM, as práticas desportivas constituem direito de cada um e o lazer constitui forma de promoção social do cidadão, sendo dever do Município promover e estimular essas práticas, propiciando a educação física e o lazer. No mais, deve ser observado pelo Município, especificamente, as suas atribuições previstas no § 1º do artigo supracitado. Sendo assim, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida do Poder Executivo, consoante o disposto no artigo 61 da LOM. Portanto, visando propiciar lazer e qualidade de vida à população, solicito a efetivação de tais providências.