Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 07/05/2019

Protocolo: 01626/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a instalação de lixeiras no bairro Parque Real, em especial na Rua Paulo Antônio Braga.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a instalação de lixeiras no bairro Parque Real, em especial na Rua Paulo Antônio Braga.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pelos moradores, que necessitam da providência para melhorar as condições de limpeza no bairro, em benefício da saúde de todos e da preservação do meio ambiente. O direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei nº. 10.257/2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Nesta senda, destaca-se que ao Município compete executar a política de saneamento básico, assegurando o sistema de limpeza urbana e a coleta, o tratamento e a destinação final do lixo urbano, consoante os preceitos do artigo 147 da Lei Orgânica do Município – LOM, sendo, ainda, dever do Poder Público a garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado a toda população. Sendo assim, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida do Poder Executivo, nos termos do artigo 61 da LOM. Portanto, visando proporcionar melhores condições de vida, saúde e um meio ambiente sustentável à população, solicito a efetivação de tais providências.