Projeto de Lei Nº 7466/2019
Tipo: Legislativo
Data: 30/04/2019
Protocolo: 01618/2019
Situação: Arquivada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Campanha
Assunto: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ACÚMULO DAS FUNÇÕES DE COBRADOR E MOTORISTA PROFISSIONAL NOS VEÍCULOS DESTINADOS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.
Texto: Art.1º Fica proibido ao motorista profissional dos veículos destinados aos serviços de transporte público coletivo de passageiros urbano que detém a concessão pública Municipal, o acúmulo das funções de agente de bordo, trocador ou cobrador de passagens dos usuários. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Justificativa: O presente Projeto de Lei é motivado pelas manifestações da sociedade cada vez mais contra as dificuldades enfrentadas no uso do transporte público municipal de Pouso Alegre. O serviço de transporte público deve ser adequado, eficiente e com tarifas módicas, especialmente na conjuntura atual em que a sociedade cobra mais eficiência das Administrações Públicas. Para piorar a situação, que já é caótica, tornou-se prática reiterada e absurda a ausência dos cobradores, trocadores ou agentes de bordos nos veículos nas linhas urbanas, fazendo com que o motorista profissional acumule as funções. Resultados claros dessa grave decisão são a falta de agilidade durante as viagens; queda na qualidade dos serviços; riscos de acidentes e, consequentemente, à vida dos usuários do serviço; sobrecarga e exploração dos motoristas profissionais. Na transição entre a troca da antiga concessionária e a atual que é a Planalto, ouve a dispensa dos cobradores Em nossa cidade temos vários casos de acidentes e desrespeito ocorridos com os usuários, principalmente com os mais idosos. Esta dupla função traz graves riscos ao motorista e aos usuários, além de ser um desvio de função. Devemos salientar que a concessão é pública, mas não é gratuita, a população paga para poder utilizar. E como em qualquer relação comercial, o cliente/usuário tem direito ao conforto, segurança e agilidade para que não tenha atrasos e transtornos. Neste caso, o usuário não tem opção, a concessionária tem que oferecer o transporte com motorista e cobrador que irá contribuir para a agilidade e segurança no transporte de crianças, jovens, adultos, gestantes e idosos. Por entender que essas razões são necessidade mínima e de direito para toda a população de Pouso Alegre, peço o voto favorável de meus nobres pares na aprovação desse projeto que visa dar mais dignidade aos usuários do transporte público municipal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 7466/2019 na íntegra. | 27/02/2020 | 925 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 02/05/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 02/05/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 02/05/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 02/05/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 02/05/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 02/05/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 02/05/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 02/05/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 02/05/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 02/05/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 02/05/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 02/05/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 02/05/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 02/05/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 02/05/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 02/05/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 02/05/2019
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2019
Envio: 02/05/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2019
Envio: 02/05/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Reverendo Dionísio Pereira
Envio: 28/06/2019
Objetivo: Ciência
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 185/2019 ao Projeto de Lei Nº 7466/2019 | 07/05/2019 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 195/2019 ao Projeto de Lei Nº 7466/2019 | 10/05/2019 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 231/2019 ao Projeto de Lei Nº 7466/2019 | 27/05/2019 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Correspondência Recebida Nº 107/2020 | 27/02/2020 | Ofício nº 134/2020 encaminhado pelo Ver. Campanha solicitando o arquivamento dos Projetos de Lei nº 7382/2018 e 7466/2019. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 13ª Sessão Ordinária de 2019 | 30/04/2019 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 17ª Sessão Ordinária de 2019 | 28/05/2019 | 1ª Votação |