Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 30/04/2019

Protocolo: 01608/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a instalação de academia ao ar livre no bairro Jardim São Fernando.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a instalação de academia ao ar livre no bairro Jardim São Fernando.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pelos moradores, tendo em vista que o bairro necessita, em igualdade de condições com os demais, de uma academia ao ar livre para atender os anseios de uma vida saudável. A instalação da respectiva academia trará qualidade de vida e benefícios a toda comunidade, que necessita de exercícios físicos para uma boa saúde. Cumpre destacar que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei Nº. 10.257/01, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Lado outro, de acordo com o artigo 139 da Lei Orgânica do Município - LOM, a saúde é direito de todos e dever do Poder Público, sendo garantida mediante políticas sociais que visem, inclusive, o acesso igualitário às ações e serviços para a sua proteção e promoção. Portanto, se os demais bairros possuem academia ao ar livre, de modo a proporcionar saúde e qualidade de vida aos respectivos moradores, também se faz necessária a instalação no bairro mencionado, a fim de igualar as ações do Município que visam a proteção e a promoção da saúde. Por fim, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida do Poder Executivo, consoante o disposto no artigo 61 da LOM. Assim, visando propiciar saúde e qualidade de vida à população, solicito a efetivação de tais providências.