Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 30/04/2019

Protocolo: 01606/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a revitalização da praça localizada no bairro Foch.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a revitalização da praça localizada no bairro Foch.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pelos moradores do bairro, tendo em vista que a praça necessita de capina, jardinagem e pintura. A ausência de cuidados cede espaço a andarilhos e usuários de droga, que utilizam indevidamente a praça, trazendo situação de insegurança aos moradores, os quais não usufruem de um ambiente agradável para lazer e prática de esportes. Cumpre destacar que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei Nº. 10.257/01, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Lado outro, de acordo com o artigo 174 da Lei Orgânica do Município - LOM, as práticas desportivas constituem direito de cada um e o lazer constitui forma de promoção social do cidadão, sendo dever do Município promover e estimular essas práticas, propiciando a educação física e o lazer. No mais, deve ser observado pelo Município especificamente as suas atribuições previstas no § 2º do artigo supracitado. Por fim, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida do Poder Executivo, consoante o disposto no artigo 61 da LOM. Assim, visando propiciar lazer e qualidade de vida à população, solicito a efetivação de tais providências.