Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 30/04/2019

Protocolo: 01575/2019

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a capina da Rua Olegário Maciel (rua sem saída, próximo à Sotegel), no bairro Primavera.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a capina da Rua Olegário Maciel (rua sem saída, próximo à Sotegel), no bairro Primavera.

Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às reivindicações feitas pelos moradores da citada região, haja vista que as calçadas e guias da rua encontram-se com vegetação crescente, dificultando a passagem de pedestres e colocando em risco a saúde dos habitantes, tendo em vista a proliferação de insetos e animais peçonhentos. Assim, visando resolver essa situação, faz-se necessária a realização da capina, a fim de evitar riscos e conceder um ambiente sadio à toda população. Cumpre destacar que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei nº 10.257/2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo, portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Por fim, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, merecendo a acolhida pelo Poder Executivo, consoante o disposto no artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. Assim, visando proporcionar melhores condições de vida, saúde e segurança à população, solicito tais providências.