Projeto de Lei Nº 7464/2019
Tipo: Legislativo
Data: 23/04/2019
Protocolo: 01543/2019
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Dr. Arlindo Motta Paes
Assunto: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO: CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL VEREADOR DOUTOR FIRMO DA MOTTA PAES (*1935 +2004).
Texto: Art. 1º Passa a denominar-se Centro de Referência da Assistência Social Vereador Doutor Firmo da Motta Paes o CRAS localizado na esquina da Rua Hélio Puccini com a Rua Maria Celina Oliveira, no bairro Cidade Jardim. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Nascido no dia 28 de abril de 1935, filho de Firmo da Motta Paes e Camanducaia e de Anatália de Lourdes Mota, é natural da cidade de Pouso Alegre. Formou-se em Farmácia pela EFOA, na década de 50, e exerceu a profissão de Farmacêutico até o início da década de 70, quando formou-se em Direito e passou a exercer a profissão nas áreas cível e criminal. Na área criminal, com sua oratória, destacou-se nas defesas realizadas no Tribunal do Júri, em mais de 100 (cem) atuações, não só em Pouso Alegre, como também em várias outras comarcas do Sul de Minas e do interior de São Paulo. Ainda na década de 70, foi proprietário do Jornal A Folha. Foi professor de Português, tendo lecionado no Colégio São José e CNEC. No final da década de 60 fundou o partido de oposição ao Regime Militar, MDB – Movimento Democrático Brasileiro e, por inúmeras vezes, foi Presidente deste Partido, o único ao qual foi filiado em toda a sua trajetória política. Em 1972, foi eleito vereador pela primeira vez, e foi reeleito por 7 (sete) vezes consecutivas. Considerando que os dois primeiros mandatos duraram seis anos cada um e que os cinco demais mandatos duraram quatro anos, exerceu a vereança, representando toda a população de Pouso Alegre, por 32 (trinta e dois) anos. Era conhecido pela população carente como “Pai dos Pobres”. Faleceu no ano de 2004, aos 69 (sessenta e nove) anos, exercendo a profissão de advogado e atuando efetivamente como representante da população de Pouso Alegre como vereador até seus últimos dias de vida. Deixou imensas saudades no coração de todos seus familiares, amigos e conhecidos e sua história serviu a muitos como inspiração de vida.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Mapa - Cidade Jardim | 22/04/2019 | 232,7 KB | ||
| Projeto de Lei nº 7464/2019 na íntegra. | 08/05/2019 | 2,4 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 24/04/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 24/04/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 24/04/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 24/04/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 24/04/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 24/04/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 24/04/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 24/04/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 24/04/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 24/04/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 24/04/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 24/04/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 24/04/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 24/04/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 24/04/2019
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 24/04/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 24/04/2019
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2019
Envio: 29/04/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do artigo 68, inciso I, do Regimento Interno. Compete à Comissão manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos Projetos de Lei, Emendas à Lei Orgânica e Resoluções que tramitarem pela Câmara Municipal.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2019
Envio: 29/04/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do artigo 70, do Regimento Interno. Compete à Comissão analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 06/05/2019 - Prazo: 27/05/2019
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 07/05/2019
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 184/2019 ao Projeto de Lei Nº 7464/2019 | 03/04/2019 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 181/2019 ao Projeto de Lei Nº 7464/2019 | 25/04/2019 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 182/2019 ao Projeto de Lei Nº 7464/2019 | 29/04/2019 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Autógrafo Nº 47/2019 ao Projeto de Lei Nº 7464/2019 | 30/04/2019 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 7464/2019. | |
| Ofício Legislativo Nº 176/2019 | 03/05/2019 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em sessão ordinária de 30 de abril de 2018. | |
| Lei Ordinária Nº 6062 | 07/05/2019 | Dispõe sobre denominação de prédio público: Centro de Referência da Assistência Social Vereador Doutor Firmo da Motta Paes (*1935 +2004). |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 12ª Sessão Ordinária de 2019 | 23/04/2019 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 13ª Sessão Ordinária de 2019 | 30/04/2019 | Única Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (14) - Adelson do Hospital, Adriano da Farmácia, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Não vota (1) - Oliveira Altair
Resultado: Aprovado